Governo alarga recursos financeiros dos municípios
As autarquias poderão recorrer ao Fundo Social Municipal (FSM) para financiarem despesas com equipamentos, bens e serviços de combate aos efeitos da pandemia de covid-19 e terão uma moratória de seis meses das prestações que tinham de pagar em 2020. A medida de apoio aos municípios que foi aprovada no Conselho de Ministros da semana passada já está na Assembleia da República para ser discutida e votada no plenário desta semana.
De acordo com a proposta de lei do Governo, são elegíveis para recurso ao FSM as despesas feitas entre 12 de Março e 30 de Junho. O Fundo Social Municipal é uma subvenção específica referente às atribuições e competências transferidas da administração central para os municípios.
Apesar de as autarquias passarem a dispor de mais um instrumento financeiro no imediato para o combate à pandemia, o fundo terá de ser reforçado mais tarde, quando o Orçamento do Estado for rectificado, de forma a que as outras competências dos municípios não fiquem subfinanciadas.
Esse reforço torna-se ainda mais premente quando o Governo também dá aos municípios uma moratória de seis meses (mais tempo) para que estes paguem as prestações do capital e quando possibilita que as autarquias com empréstimos de assistência financeira tenham uma moratória de um ano na amortização do capital que tinham de pagar até ao fim deste ano