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Estrutura Política
Estrutura PolíticaEstatutos
A constituição do Eixo Atlântico baseou-se legalmente no Convénio-Quadro sobre a cooperação transfronteiriça entre comunidades ou autoridades territoriais, publicado no J.O.C.E. de 16 de outubro de 1990 e que entrou em vigor em 25 de novembro desse mesmo ano. Este Convénio-Quadro estabelece as condições para a criação de associações transfronteiriças de direito público.