Estrutura

Estatutos

A constituição do Eixo Atlântico baseou-se legalmente no Convénio-Marco sobre cooperação transfronteiriça entre Comunidades ou autoridades territoriais publicado no J.O.C.E. de 16 de outubro de 1990 e que entrou em vigor a 25 de novembro desse mesmo ano. Neste Convénio-Marco determinam-se as condições para o estabelecimento de associações transfronteiriças de direito público.