Artigo de Opinião de José Manuel Fernandes, Deputado ao Parlamento Europeu
Na União Europeia estamos a negociar o próximo orçamento plurianual 2021/2027 e as fontes de financiamento. São os chamados ‘trílogos”, que envolvem o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão. Estão em causa o Quadro Financeiro Plurianual (QFP) 2021-2027, o Fundo de Recuperação e a implementação de novos recursos próprios. As negociações são complexas, difíceis e tensas, mas temos conseguido progressos importantes para garantir que a UE dê uma resposta forte e robusta à crise sem precedentes provocada pela pandemia Covid-19.
Numa decisão histórica, o Conselho (onde estão representados os Estados-Membros) aprovou a viabilização de uma garantia comum que permite à Comissão Europeia financiar-se nos mercados para constituir o Fundo de Recuperação, dotado de 750 mil milhões de euros (360 mil milhões de euros em empréstimos e por 390 mil milhões de euros em subvenções a “fundo perdido”). É a concretização de uma verdadeira solidariedade. Antes da pandemia, este passo seria impensável.
Em negociação estão ainda os montantes para o QFP 2021-2027, que deverá ascender a cerca de 1 bilião de euros e através do qual o Parlamento Europeu – em contraponto ao Conselho – considera importante reforçar os programas europeus, designadamente ao nível da investigação, saúde, juventude, proteção civil, ambiente e apoio ao investimento económico.
O empréstimo relativo às subvenções do fundo de recuperação será pago pelo orçamento da UE. No período 2021/2027 só se pagam os juros, mas depois e até 2058 também temos de pagar as amortizações. Se não introduzirmos novos recursos próprios para o orçamento europeu, tal implicará cortes no próximo QFP ou um aumento das contribuições nacionais – o que significa mais impostos sobre os cidadãos europeus.
Nos ‘trílogos’ já conseguimos um compromisso vinculativo para a introdução de recursos próprios cujo montante de receita seja suficiente para pagar os juros e as amortizações. Para além disso, através de um acordo vinculativo acordamos um calendário (até 2026) para a introdução de um cabaz de recursos próprios, nomeadamente: uma taxa sobre os gigantes do digital, mecanismo de ajustamento de carbono nas fronteiras, taxa sobre as transações financeiras e taxa sobre o regime de comércio de licenças de emissão.
O Parlamento Europeu já deu luz verde para o avanço do Fundo de Recuperação. Infelizmente, o Conselho tem de decidir por unanimidade, mas ainda não o fez. É urgente fazê-lo. De seguida, é necessária a ratificação dos parlamentos nacionais dos 27 Estados-Membros. Sem isso, não haverá Fundo de Recuperação.
A equipa de negociação do Parlamento Europeu, que integro, pretende ainda reforçar os programas europeus, que têm um comprovado valor acrescentado, com particular repercussão no cidadãos europeus e na sua qualidade de vida. Disso são exemplos os programas para a investigação, o Erasmus+, um programa Europeu para a saúde, o Mecanismo Europeu de Proteção Civil e o InvestEU – que vai congregar os 14 instrumentos financeiros atualmente existentes de apoio ao investimento na UE, incluindo o Fundo Europeu de Investimentos Estratégicos, o chamado ‘Plano Juncker”.
Os envelopes nacionais terão os montantes altamente reforçados, beneficiando dos recursos disponibilizados pelo QFP e pelo Fundo de Recuperação. Portugal terá acesso a cerca de 50 mil milhões de euros, em subvenções, até 2027.
Nunca Portugal teve acesso a tanto dinheiro. É uma responsabilidade acrescida e uma emergência trabalhar para que as verbas provenientes da UE, e que ficarão sob gestão nacional, sejam bem utilizadas. Para isso, temos de definir o que pretendemos para o país. Mas o governo ainda nem sequer definiu as metas e os objetivos a atingir em 2027.
No caso do Plano de Recuperação e Resiliência, os projetos têm de ser aprovados até 2023. E será inaceitável que não venham a estar articulados com o Portugal 2030!
É imprescindível envolver as autarquias, as empresas, as universidades e as IPSS. Portugal tem de ser capaz de utilizar estes recursos para aumentar a produtividade, criar emprego e, em simultâneo, conseguir a coesão territorial, económica e social.
Os programas operacionais regionais são essenciais, até porque permitirão também evitar a aplicação discricionária de fundos concentrados em programas temáticos. É impensável recebermos muito mais dinheiro e reduzirmos os programas operacionais regionais.
É um erro grave usar os fundos para pagar despesa corrente, tal como pretende o Governo de António Costa. Estes preciosos recursos não podem servir para o Estado se financiar a si próprio. Isso será inaceitável: significa desperdiçar uma nova oportunidade e, mais uma vez, comprometer o futuro do país e das novas gerações.
Os fundos têm de ser uma mais valia! Devem reforçar a competitividade da nossa economia, apoiar as PME, promover a coesão, contribuir para a sustentabilidade ambiental e a inclusão das pessoas e dos territórios.